ExxNutrition Ltda
Bem-vindo!
Olá! Seja bem-vindo ao site e à plataforma da ExxNutrition Ltda. Aqui você encontra suplementos alimentares, vitaminas e materiais educacionais digitais desenvolvidos para potencializar seus resultados em saúde, nutrição e performance.
Este Termo de Uso explica, de forma simples e transparente, como você pode utilizar nosso site, adquirir nossos produtos e acessar os materiais digitais disponibilizados. Ao navegar por aqui ou realizar uma compra, você concorda com estas regras.
Aceitação do Termo
Ao acessar, navegar ou realizar uma compra no site exxnutrition.com.br, você confirma que leu, compreendeu e concorda com este Termo de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não estiver de acordo, pedimos que interrompa a navegação.
O uso contínuo do site após eventuais alterações neste documento significa concordância com os novos termos publicados.
Identificação da Empresa
A ExxNutrition Ltda é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.042.107/0001-51, com sede na Rua João Bianchini, nº 4.646, Pavilhão 02, Bela Vista, Braço do Norte/SC, CEP 88.750-000, atuante no segmento de comércio de suplementos alimentares, alimentos dietéticos, complementos alimentares, artigos esportivos e produção de materiais educacionais digitais.
Idade Mínima
Nosso site e nossos produtos são destinados a maiores de 18 anos ou a menores devidamente acompanhados por seus responsáveis legais, que assumem total responsabilidade pelas compras e pelo uso dos produtos adquiridos.
Sobre os Produtos
A ExxNutrition comercializa combos compostos por suplementos alimentares, vitaminas e complementos, acompanhados de materiais educacionais digitais (e-books) com conteúdo técnico sobre nutrição, suplementação e performance, elaborados para potencializar os resultados do cliente com os produtos adquiridos.
Formato e Entrega
Os produtos físicos (suplementos, vitaminas e complementos alimentares) são entregues via transportadora, nos prazos e condições informados no checkout no momento da compra.
Os materiais educacionais digitais (e-books) são entregues exclusivamente em formato digital, sem envio físico. Após a confirmação do pagamento, você receberá acesso ao(s) material(is) adquirido(s) por meio de link de download ou área de acesso informada no momento da compra.
Prazo de Entrega
O acesso ao material educacional digital é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento, que geralmente ocorre de forma imediata para pagamentos via cartão de crédito ou PIX, e em até 2 (dois) dias úteis para pagamentos via boleto bancário.
Os produtos físicos são despachados em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento, sendo os prazos de entrega estimados pelo sistema de logística da transportadora escolhida, de acordo com a região de destino.
Prazo de Acesso ao Material Educacional Digital
O acesso ao(s) material(is) educacional(is) adquirido(s) é vitalício para a edição adquirida, sem prazo de expiração.
Caso o material seja revisado e uma nova versão seja disponibilizada (como uma edição 2.0), o acesso à versão atualizada não estará incluso na compra anterior. Cada nova edição é disponibilizada como produto independente, sendo necessária nova aquisição para acessá-la.
Atualizações do Conteúdo
A ExxNutrition se empenha em manter os materiais educacionais digitais atualizados e alinhados às melhores práticas de nutrição e suplementação. Contudo, informações baseadas em estudos científicos, protocolos ou recomendações podem ser revisadas ao longo do tempo em razão de avanços na pesquisa. Não nos responsabilizamos por alterações ocorridas após a publicação da edição adquirida.
Quando realizarmos atualizações significativas em um material educacional, os clientes que adquiriram aquela versão serão notificados e poderão ter acesso ao material atualizado, conforme nossa política interna vigente à época.
Estrutura de Faturamento e Emissão de Notas Fiscais
Em consonância com o planejamento tributário lícito fundamentado na imunidade constitucional de livros (art. 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 330.817/RJ e consolidado na Súmula Vinculante nº 57) e na alíquota zero de PIS/COFINS para livros (art. 28, VI, da Lei nº 10.865/2004, c/c art. 2º da Lei nº 10.753/2003 – Política Nacional do Livro), a ExxNutrition adota a seguinte estrutura de faturamento nos combos:
Cada compra de combo será faturada mediante uma ÚNICA NOTA FISCAL emitida em nome da ExxNutrition Ltda, na qual os itens serão discriminados separadamente:
Item 1 (Suplemento): referente à venda dos produtos físicos (suplementos, vitaminas e complementos alimentares), correspondendo a uma parcela do valor total do combo; e
Item 2 (Material Educacional Digital): referente à venda do e-book, correspondendo à parcela restante do valor total do combo.
Essa segmentação reflete a realidade do combo oferecido pela ExxNutrition, que inclui tanto o produto físico quanto um material didático de alto valor agregado, com conteúdo técnico e exclusivo sobre nutrição, suplementação e performance. O e-book constitui produto autônomo, com qualidade e independência suficientes para, por si só, entregar conhecimento ao cliente.
Os materiais educacionais digitais comercializados pela ExxNutrition são registrados junto à Agência Brasileira do ISBN (International Standard Book Number) e possuem ficha catalográfica, evidenciando sua natureza editorial e sua qualificação jurídica como livro digital, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 10.753/2003 (Política Nacional do Livro).
O cliente declara-se ciente da estrutura de faturamento descrita nesta cláusula, reconhecendo que a emissão de duas notas fiscais distintas — uma referente aos suplementos e outra referente ao material educacional digital — constitui prática transparente, lícita e fundamentada na legislação tributária vigente, sem que isso caracterize qualquer irregularidade na relação de consumo.
Os e-books entregues pela ExxNutrition gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da CF/88, expressamente reconhecida pelo STF ao livro eletrônico (e-book), bem como da possibilidade de alíquota zero de PIS/COFINS, nos termos do art. 28, VI, da Lei nº 10.865/2004, quando preenchidos os requisitos da Lei nº 10.753/2003. A adoção dessa estrutura constitui planejamento tributário lícito (elisão fiscal), amparado em propósito negocial genuíno — enriquecer a experiência do cliente com material educacional de qualidade — e em substância econômica real.
Qualquer alteração legislativa ou normativa relevante que afete a estrutura de faturamento descrita nesta cláusula será comunicada ao cliente com antecedência razoável.
Política de Reembolso e Direito de Arrependimento
Você tem direito ao reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Contestações de Pagamento (Chargeback) e Fraudes
A contestação do pagamento junto à operadora do cartão de crédito (chargeback) após a liberação e recebimento do produto digital e/ou despacho do produto físico, sem prévia tentativa de resolução junto ao nosso suporte ou fora do prazo legal de arrependimento, será considerada quebra de contrato.
Nesses casos, a ExxNutrition reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso do cliente ao material educacional digital, além de adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança do valor devido, incluindo a possível inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito.
Nas compras parceladas via cartão de crédito, poderão incidir juros cobrados diretamente pela plataforma de pagamento (gateway), não pela ExxNutrition. O valor total com os eventuais acréscimos é apresentado de forma clara no checkout antes da finalização da compra, sendo responsabilidade do comprador conferir as condições de parcelamento escolhidas.
Direito de Arrependimento (CDC – art. 49)
Por se tratar de compra realizada à distância (pela internet), você tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da aquisição, sem necessidade de justificativa.
Para exercer esse direito, basta enviar um e-mail para [email protected] dentro do prazo, informando:
- seu nome completo;
- o e-mail utilizado na compra;
- o número do pedido;
- a solicitação de cancelamento e reembolso.
Após a confirmação do pedido de cancelamento, o reembolso será processado pela plataforma de pagamento no prazo de até 7 (sete) dias úteis, podendo variar conforme a operadora do cartão ou instituição financeira. O acesso ao material educacional digital será revogado e a devolução do produto físico poderá ser solicitada, conforme as condições informadas no ato do cancelamento.
Solicitações Fora do Prazo
Solicitações de reembolso feitas após o prazo de 7 (sete) dias corridos não serão aceitas, salvo em casos de vício ou defeito no produto (material inacessível, conteúdo corrompido ou divergente do descrito na oferta, produto físico com defeito de fabricação), que serão analisados individualmente.
Uso Permitido do Site e dos Produtos
Você pode:
- acessar e navegar pelas páginas do site;
- realizar compras de produtos para uso pessoal;
- utilizar os materiais educacionais digitais adquiridos para fins pessoais de saúde e performance;
- compartilhar links de páginas do site nas redes sociais.
Não é permitido:
- usar o site ou os produtos para fins ilegais ou que violem a legislação vigente;
- tentar invadir, prejudicar ou alterar o funcionamento do site ou da plataforma de acesso;
- compartilhar, distribuir, revender ou ceder o acesso aos materiais educacionais digitais a terceiros;
- reproduzir ou publicar o conteúdo dos materiais educacionais, total ou parcialmente, em qualquer meio ou plataforma, sem autorização expressa e por escrito da ExxNutrition;
- realizar engenharia reversa, modificar ou criar obras derivadas a partir dos materiais adquiridos.
Propriedade Intelectual
Todos os materiais educacionais digitais, textos, imagens, planilhas e demais conteúdos disponibilizados pela ExxNutrition são de autoria e propriedade exclusiva da ExxNutrition Ltda, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.
A compra de um material educacional digital confere ao adquirente uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva do conteúdo. Essa licença não autoriza, sob hipótese alguma:
- a reprodução total ou parcial do conteúdo em qualquer formato ou mídia;
- a revenda, comercialização ou distribuição dos materiais, seja de forma gratuita ou onerosa;
- o compartilhamento de acesso com terceiros;
- a utilização do conteúdo para criar produtos concorrentes ou materiais derivados.
O descumprimento dessas condições sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira, incluindo indenização por danos materiais e morais.
Links Externos
Nosso site pode conter links para sites, plataformas ou aplicativos de terceiros (como plataformas de pagamento, redes sociais e marketplaces). Cada um desses ambientes possui suas próprias regras de uso e privacidade, e a ExxNutrition não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou funcionamento desses serviços externos.
Disponibilidade e Manutenção
Podemos suspender temporariamente ou modificar o funcionamento do site e da plataforma de acesso para manutenção, melhorias ou atualizações. Apesar dos nossos esforços, não garantimos disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços.
Em caso de indisponibilidade da plataforma que impeça o acesso ao material educacional digital adquirido por prazo superior a 72 (setenta e duas) horas, o cliente poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected] para obter suporte.
Limitação de Responsabilidade
A ExxNutrition não se responsabiliza por:
- resultados individuais decorrentes do uso dos suplementos, vitaminas e complementos alimentares, cujos efeitos podem variar de acordo com organismo, dieta, rotina de treino e condições de saúde de cada pessoa;
- informações científicas constantes nos materiais educacionais que tenham sido revisadas ou atualizadas após a publicação da edição adquirida;
- decisões relacionadas à saúde tomadas exclusivamente com base nos materiais educacionais, sem acompanhamento de profissional habilitado (nutricionista, médico ou educador físico);
- danos causados pelo uso inadequado do site ou da plataforma;
- problemas decorrentes de conexão de internet, dispositivos ou navegadores do cliente.
O uso do site e dos produtos é feito por conta e risco do próprio cliente, respeitados os direitos do consumidor previstos no CDC. Recomendamos sempre a consulta a profissional de saúde antes de iniciar qualquer protocolo de suplementação.
Caso Fortuito e Força Maior
A ExxNutrition não será responsabilizada por falhas, atrasos ou indisponibilidades no acesso aos materiais ou na entrega dos produtos físicos que sejam decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: greves de transportadoras, instabilidades em servidores de hospedagem, falhas nos gateways de pagamento, quedas de energia, desastres naturais ou ações de terceiros (como ataques cibernéticos) que fujam ao nosso controle técnico e diligência razoável.
Conexão com a Política de Privacidade
O uso do site e a compra de produtos também estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, disponível em exxnutrition.com.br, que explica detalhadamente como tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Alterações neste Termo
Podemos atualizar este Termo de Uso sempre que necessário. Quando isso acontecer, a versão mais recente será publicada no site com a data da atualização. Em caso de mudanças relevantes, você poderá ser notificado por e-mail.
Contato
Se tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, sobre os produtos adquiridos ou precisar de suporte, entre em contato com nossa equipe:
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: (48) 9174-2903
Foro
Para qualquer questão relacionada a este Termo de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Braço do Norte/SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ressalvada a prerrogativa do consumidor de acionar o juizado especial de sua comarca conforme o CDC.
Última atualização: agosto de 2026.